Dístico Alvará Transportes de Mercadorias

Os distintivos de identificação dos veículos automóveis licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias previstos no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, modificado pelo Decreto -Lei n.º 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 136/2009, de 5 de junho, devem ser pintados ou impressos em material autocolante que garanta condições de aderência e permanência, colocados em posição fixa e visível, um na parte da frente e outro na retaguarda do veículo, em conformidade com o modelo e com as características seguintes: Forma retangular com 250 mmx180 mm, fundo de cor branca e carateres de cor preta, sendo a inscrição «TP» em carateres com 70 mm de altura e 12 mm de espessura, e a indicação do número do alvará da empresa em carateres com 20 mm de altura e 5 mm de espessura.